O Sinproesemma conquistou uma grande vitória na Justiça, assegurando a proteção do rateio do precatório do FUNDEF para os professores e professoras do município de Cajari.

A ação foi ajuizada diante da demora e da omissão do Poder Executivo municipal. Mesmo com os recursos já depositados em conta, a Prefeitura ainda não cumpriu as etapas previstas na Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.325/2022, como o envio do Projeto de Lei (PL) à Câmara Municipal de Cajari e a criação da Comissão Paritária, o que gerava insegurança entre os professores. 

Ação Judicial do Sinproesemma

A 1ª Vara da Comarca de Viana acolheu integralmente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Sinproesemma, assegurando os direitos dos educadores, incluindo aposentados e herdeiros que aguardam há anos pelo recebimento desses recursos. A decisão determinou as seguintes medidas imediatas: 

• Bloqueio Judicial: Retenção imediata dos recursos na conta específica do FUNDEF, com ofício já expedido à Caixa Econômica Federal, blindando o dinheiro contra qualquer desvio de finalidade.
• Comissão Paritária: Obrigação de instituir a comissão para identificação dos beneficiários, com participação obrigatória do Sinproesemma e do Poder Legislativo.
• Projeto de Lei: Envio obrigatório da regulamentação dos critérios de rateio à Câmara Municipal.
• Multa Diária: Aplicação de penalidade financeira pesada em caso de descumprimento da sentença pelo Município.

A atuação jurídica do Sinproesemma foi conduzida com celeridade pela Assessoria Jurídica da entidade. O advogado Leverriher Alencar celebrou a decisão e fez uma solicitação à atual gestão municipal de Cajari. 

“Tivemos que usar essa medida judicial porque o prefeito de Cajari não toma as providências necessárias para o pagamento. Conseguimos na Justiça assegurar o recurso destinado aos professores. E deixamos um recado: prefeito, não entre com recurso. Não maltrate mais os professores e a sociedade de Cajari”, pediu ele.

Para o presidente em exercício do Sinproesemma, Fábio Orlan, a conquista em Cajari reflete o trabalho vigilante e o compromisso da entidade em fazer valer os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras em educação. 

“Temos que comemorar essa importante vitória jurídica relativa aos precatórios do FUNDEF. Estamos atentos e não aceitaremos nenhum tipo de manobra. O Sinproesemma acompanhará cada passo até a vitória definitiva e o recebimento desse recurso pelos professores e professoras que têm direito a ele. Essa é a nossa missão: fortalecer a luta com ação, unidade e compromisso”, declarou Orlan. 

O Sinproesemma manterá a mobilização e a vigilância sobre o caso, fiscalizando cada etapa do cumprimento da sentença. Além disso, reitera que continuará acompanhando o processo de perto até que o dinheiro caia, de forma justa e transparente, no bolso de cada professor e professora de Cajari.

Leia abaixo a ação e a decisão:

Decisão
Sentença