STF decretou a lei inconstitucional por se tratar de competência privativa da União legislar a respeito de Direito Civil e de política de crédito, conforme artigo 22, incisos I e VII, da Con... ACESSO COMPLETO
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STF decretou a lei inconstitucional por se tratar de competência privativa da União legislar a respeito de Direito Civil e de política de crédito, conforme artigo 22, incisos I e VII, da Con... ACESSO COMPLETO
