Sinproesemma mobiliza categoria no dia de luta em defesa dos Precatórios do Fundef

Na manhã desta quinta-feira, 11, o Sinproesemma em parceria com o Sindeducação desenvolveu o dia de Luta em defesa dos Precatórios do Fundef. Logo pela manhã, os Trabalhadores em Educação se concentraram em frente ao Tribunal de Contas da União, no bairro da Areinha, onde reivindicaram parecer favorável do TCU à subvinculação dos precatórios do Fundef para os Trabalhadores em Educação e investimentos na educação, na proporção de 60% para os profissionais e 40% para a educação.

Mesmo debaixo de chuva, com faixas, cartazes, músicas e manifestações de protestos os trabalhadores em educação chamaram a atenção da sociedade, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal para a aplicação correta dos recursos do Fundef, que é a verba que o Governo Federal deixou de repassar entre os anos de 1997 a 2006 a Estados e Municípios ou repassou em valores abaixo do estipulado pela lei.

À tarde, a audiência pública no auditório da Faculdade de Arquitetura da UEMA, discutiu as estratégias de luta e os processos que estão sendo julgado no Supremo Tribunal Federal. A mesa foi composta pelo presidente do Sinproesemma, Raimundo Oliveira e a presidente do Sindeducação, professora Elisabeth Castelo Branco e ainda pelas assessorias jurídicas dos sindicatos.

Oliveira destacou a importância de adesão da categoria em mobilizações que reclamem os recursos que são, por direito, da educação. “Nós trabalhadores da educação temos que estar focados em uma coisa: esse recurso também é nosso. Qualquer coisa diferente disso, é golpe. Temos que estar juntos nesta luta, a parceria aqui é valorosa para a educação. Se enfrentarmos essa batalha na unidade, certamente seremos vitoriosos”, afirmou.

Janilson de Lima, assessor jurídico do Sinproesemma que trata exclusivamente das ações dos precatórios, explicou que o Maranhão deve dar mais celeridade às mobilizações e ações que reivindiquem os recursos da educação nos municípios, pois é isso que força o gestor a abrir para o acordo, evitando que o recurso seja utilizado como bem entender. Ele lembrou ainda da influência, por meio de lobby, das prefeituras sobre o poder judiciário, que muitas vezes decide por beneficiar o poder executivo municipal e prejudicar a categoria. Janilson finalizou dizendo que o Sinproesemma tem hoje, 13 ações civis públicas ajuizadas contra os municípios para o bloqueio e destinação exclusiva dos recursos do Fundef para a educação.

Precatórios do Fundef Estadual

O Estado do Maranhão entrou com Ação Cível Originária (nº 0000060-79.2003.1.00.0000) no Supremo Tribunal Federal em 2003 requerendo o repasse correto dos percentuais que a União transferiu abaixo do valor estipulado em Lei, tendo como relator o Ministro Celso de Melo. A União apresentou contestação.

10 anos depois, em 2013, Celso de Melo reconheceu a regularidade do processo e entendeu pela possibilidade de julgamento antecipado, chamando as partes para as alegações finais.

Em 2017, em decisão monocrática, o Ministro Celso de Melo, julgou procedente a ação e condenou a União ao pagamento da diferença registrada, entre os anos de 1998 a 2007, nos repasses financeiros devidos ao Estado do Maranhão a título de complementação do FUNDEF.

Em 19 de março 2018, a União interpôs um agravo regimental, que julgado pelo Ministério Público Federal, em novembro do mesmo ano, não foi aceito, tendo sido incluído no calendário de julgamento pelo Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com data para 12 de junho de 2019.

 “O que estamos pleiteando é que a Lei seja cumprida e que os nossos direitos sejam garantidos. Se incluir todos os municípios do Maranhão, são aproximadamente R$ 9 bi a receber. Estamos nos mobilizando, judicialmente, para que os municípios recebam esses recursos e que destinem imediatamente à educação”, disse Oliveira, esclarecendo que, em alguns municípios que já receberam o recurso, o gestor utilizou a verba em outras áreas, o que levou a assessoria jurídica do sindicato a intervir judicialmente.

ESPAÇO DO ASSOCIADO

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