Após várias rodadas de negociações entre o Sinproesemma e a gestão municipal, a Prefeitura de Paço do Lumiar publicou decreto que extinguiu obrigatoriedade de exames médicos e estendeu por tempo indeterminado o prazo para dar entrada no requerimento das progressões.
A regulamentação das progressões dos servidores municipais é uma luta do Sinproesemma, núcleo de Paço do Lumiar e está prevista na Lei Municipal nº 424/2009.
Pelo decreto (3.586/2021), estão regulamentadas as progressões horizontais e verticais mediante requerimento, no protocolo geral, com os seguintes documentos:
Progressão Horizontal – RG, CPF, comprovante de residência e contracheque atualizado; Declaração Unificada de não ocorrência de desvio de função; de assiduidade, levando em consideração a exigência de possuir no máximo 15 (quinze) faltas sem justificativa no ano letivo; certidão negativa de punição disciplinar nos últimos 02 (dois) anos que antecederam o requerimento da progressão; e cumprimento de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira. Além de Certificado com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas de participação em curso de formação continuada, relacionada à área de educação, oferecidos pela própria SEMED ou por outras instituições.
Progressões Verticais – RG, CPF, comprovante de residência e contracheque atualizado; Declaração Unificada de não ocorrência de desvio de função, de assiduidade, levando em consideração a exigência de possuir no máximo 15 (quinze) faltas sem justificativa no ano letivo, certidão negativa de punição disciplinar nos últimos 02 (dois) anos que antecederam o requerimento da progressão e cumprimento de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira; Diploma comprovando nova habilitação ou titulação na área de atuação do requerente, obtida em instituição credenciada pelo Ministério da Educação.
Segundo a coordenadora do núcleo do Sinproesemma em Paço do Lumiar, Jori Mary Santos, essa é uma grande vitória do Sinproesemma, mas agora é necessário implantar, o mais rápido possível, uma plataforma digital específica para os trabalhadores darem entrada no processo.
Para o vice-presidente do Sinproesemma, Henrique Gomes, a publicação do decreto é a garantia da continuação do processo de progressões em Paço do Lumiar.
“O decreto 3.586/2021 vem coroar uma grande luta do Sinproesemma pela garantia dos direitos dos trabalhadores em educação de Paço do Lumiar. Essa conquista é fruto do diálogo e da determinação do Sinproesemma”, disse Henrique.
Segundo Raimundo Oliveira, presidente do Sinproesemma, o compromisso do sindicato com os trabalhadores em educação é a efetivação das progressões e planos de cargos e carreiras dos educadores.
“A valorização dos trabalhadores em educação é de fundamental importância para a qualidade da educação. O Sinproesemma vem buscando diálogo com o governo do Estado e com os municípios para a efetivação das progressões e também na construção de planos de carreiras sólidos para os educadores do Maranhão”, ratificou Oliveira.
Para acessar o Decreto, clique aqui
