O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão – SINPROESEMMA vem a público denunciar o ato arbitrário do Secretário Municipal de Educação de Santa Inês que destitui e ao mesmo tempo nomeou novos membros para Comissão de Gestão e Acompanhamento do PCCRM (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) dos professores, desrespeitando legislação que rege o assunto.
A Comissão de Gestão e Acompanhamento do PCCRM foi criada através da Lei Municipal n° 072/2014 e tem por objetivo administrar a implantação, execução e o aperfeiçoamento do PCCRM dos professores, visando a garantia de direitos, cumprimento de deveres e a valorização profissional. Sua composição é de caráter paritário e democrático. É presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação com 01 representante do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação; 01 representante do Conselho Municipal de Educação e 04 representantes da classe dos professores, conforme estabelece o parágrafo 1° do Art. 47 da Legislação Municipal n°072/2014. Em cumprimento a este disposto, a Coordenação do SINPROESEMMA, na data de 22/02/2021, realizou Assembleia Geral da Categoria objetivando a escolha dos 04 representantes da classe para composição da referida Comissão, cujos nomes foram encaminhados ao Secretário de Municipal de Educação, através de ofício e Ata.
Antecipamos que este Sindicato tem legitimidade para representar a classe de Professores(as) e Funcionários(a) da Educação Pública. Daí a realização, sempre que necessário, de reuniões e Assembleias para discutir e deliberar suas pautas, inclusive proceder escolha de nomes para composição de Órgãos e Conselhos de Fiscalização e Controle Social das políticas públicas educacionais, tais como, Conselhos de Alimentação Escolar-CAE, Conselho do FUNDEB, Fórum Municipal de Educação dentre outros.
Diante do exposto, o SINPROESEMMA manifesta veementes protestos ao ato do Secretário Municipal de Educação, Fagner Gomes do Nascimento, por ser unilateral e antidemocrático, uma vez que desrespeita o caráter paritário para composição da Comissão.
Ressalte-se que este Sindicato participou de audiência em 20/04 do corrente com o Prefeito Municipal Luis Felipe Oliveira de Carvalho para tratar acerca do assunto, ao término, ficou o entendimento entre as partes de que após melhor analisar, o mesmo iria posicionar-se posteriormente acerca da situação em questão, até então, não obtivemos retorno.
Entendemos que o bom senso, a sensatez e o diálogo são fatores imprescindíveis para que prevaleça o equilíbrio e a convivência harmoniosa entre as partes. Por isso se faz necessário a revogação da Portaria em questão e ao mesmo tempo seja emitida nova Portaria com os nomes dos representantes da classe de professores eleitos em Assembleia Geral e encaminhados pelo SINPROESEMMA.
Coordenação Regional do Sinproesemma de Santa Inês
