Sinproesemma informa sobre visualização da Plataforma do Precatório do Fundef e cobra celeridade na publicação de decreto

O Sinproesemma informa que a Plataforma dos Precatórios do Fundef continua aberta para a visualização da quantidade de cotas dos professores que trabalharam à época de vigência do Fundef, de 1998 a 2006.

A partir da visualização dos dados, os professores que desejam contestar algum tempo não computado pela Plataforma, podem fazer a contestação dos dados, enviando os documentos comprobatórios para o e-mail disponibilizado pela Seduc, específico para esse fim, através do endereço: precatório.fundef@edu.ma.gov.br.

Após análise da comissão dos precatórios e sendo validada, as informações sobre a quantidade de cotas serão atualizadas na Plataforma com a inclusão dos referidos períodos reclamados.

O Sinproesemma segue cobrando a publicação do Decreto que regulamenta o rateio dos Precatórios do Fundef. A elaboração do documento foi finalizada na Comissão de Acompanhamento do Fundef e encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado, mas até agora não retornou para a Seduc.

“A minuta do Decreto já foi finalizada pela comissão do Precatório do Fundef e enviada a PGE. A categoria espera do Governador Carlos Brandão e do Secretário Felipe Camarão dar celeridade na publicação do Decreto, pois é através dele é que o rateio é regulamentado. É importante ratificar que sem a publicação do Decreto, os professores não poderão receber os recursos do Precatório do Fundef que têm direito. O Sinproesemma, através da sua assessoria jurídica, está atento a todos os desdobramentos, desde a relação nominal dos professores que terão direito a receber,  assim como a publicação imediata do decreto”, pontuou Oliveira.