O Sinproesemma ingressou com ação judicial contra o Estado do Maranhão e diversos municípios maranhenses para exigir o cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério em favor dos professores contratados por tempo determinado a partir do ano de 2018.

As ações têm como objetivo garantir o pagamento da diferença salarial não recebida por esses profissionais durante os contratos temporários, sempre que os seus vencimentos estiveram abaixo do valor do piso nacional vigente. O direito é reconhecido enquanto perdurar a ausência de pagamento do piso, abrangendo, portanto, também os contratos firmados nos anos mais recentes.

A iniciativa do Sinproesemma tem como base uma importante vitória judicial conquistada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe), que moveu ação semelhante e obteve o reconhecimento do direito à complementação salarial para professores temporários naquele Estado, entre abril de 2017 e junho de 2021. A Justiça de Pernambuco reconheceu que, mesmo em regime temporário, os professores fazem jus ao piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.

Terão direito à complementação todos os professores e professoras que exerceram o magistério público para o Governo do Maranhão e prefeituras sob contrato por tempo determinado, desde 2018 até os dias atuais, desde que, à época, tenham recebido vencimentos inferiores ao valor do piso nacional vigente. Educadores que atualmente não possuem mais vínculo com o Estado ou os municípios, ou que residem em outros estados, também poderão ser beneficiados, desde que comprovem a atuação no período. Professores com dois vínculos simultâneos também poderão ter direito à complementação em ambos os contratos.

De acordo com o presidente do Sinproesemma, Raimundo Oliveira, a medida visa reparar uma injustiça histórica e reafirma o compromisso do sindicato com a valorização de todos os profissionais da educação.

“O piso salarial é um direito de todos os professores, independentemente do tipo de vínculo. Não aceitaremos que trabalhadores temporários sejam tratados como profissionais de segunda categoria. Estamos lutando na Justiça para que cada centavo devido seja pago e que a valorização do magistério não seja apenas discurso. O Piso é um direito assegurado por lei e precisa ser respeitado em todas as esferas. O cumprimento da lei do piso é uma das bandeiras históricas do Sinproesemma, que seguirá firme até que todos os trabalhadores e trabalhadoras em educação tenham seus direitos plenamente garantidos”, pontua Oliveira.

Em breve, o sindicato irá divulgar o site exclusivo para que os beneficiários façam o seu cadastro. O Sinproesemma alerta para que a categoria confie apenas nas informações divulgadas pelos canais oficiais do sindicato, evitando golpes ou informações falsas