PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, muda a forma de calcular o teto de gastos e deve pagar o Auxílio Brasil. Proposta foi aprovada em segundo turno nesta terça-feira na Câmara dos Deputados por 323 votos a favor e 172 votos contra.

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC 23, mais conhecida como a PEC dos Precatórios que dá calote nos precatórios judicias e retira recursos da educação, penalizando professoras e professores.

De acordo com o texto aprovado, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos e para o próximo ano, esse limite é estimado em R$ 44,5 bilhões. Se a PEC não fosse aprovada, os precatórios para 2022 girariam em torno de R$ 90 bilhões.

A PEC trouxe à tona ainda a institucionalização da compra de votos no Congresso Nacional, além de substituir o Programa Bolsa Família, instituído há 18 anos no Brasil e consagrado mundialmente, pelo Auxílio Brasil, programa eleitoreiro e com prazo de validade, ou seja, até dezembro de 2022.

“Com a aprovação da PEC dos Precatórios, o pagamento dos direitos reconhecidos pela justiça será protelado e os recursos que deveriam ser pagos de forma integral, serão parcelados. Existem casos ainda onde a PEC prevê deságio de 40% no valor do precatório, ou seja, 40% a menos do valor original do montante do recurso. Um verdadeiro retrocesso”, avaliou o presidente do Sinproesemma, Raimundo Oliveira.

PL 10.880

Também foi aprovado nesta terça-feira, a proposta que regulamenta a subvinculação dos precatórios do Fundef. Pelo texto aprovado, 60% dos recursos de precatórios relacionados a repasses até 2020 serão destinados ao pagamento de profissionais. Terão essa finalidade 70% dos eventuais precatórios relativos ao Fundeb permanente.

Defendido pelo Sinproesemma e pela CNTE, o PL 10.880, foi aprovado, porém nunca deveria ter sido vinculado à PEC 23, pois esse vínculo trará muitos obstáculos para que os direitos dos professores e professoras seja concretizado.

“Apesar de toda a luta que construímos, toda a pressão que fizemos aos deputados, a PEC 23 foi aprovada na Câmara dos Deputados. Perdemos uma batalha, mas a guerra continua. Seguiremos firmes mobilizados pressionando os senadores a serem contra essa PEC do Calote, no propósito de derrotar a PEC 23 e garantir os direitos dos trabalhadores em educação”, finalizou Oliveira.