Sancionada pelo governador Carlos Brandão, Lei nº 12.994 assegura o repasse dos rendimentos gerados pelos recursos depositados nas contas do Estado. Medida é resultado da mobilização jurídica e política do SINPROESEMMA pela garantia do pagamento integral dos precatórios.
A luta do Sinproesemma pelo pagamento integral dos precatórios do FUNDEF, incluindo juros e correções, alcança mais uma conquista. O governador Carlos Brandão sancionou, nesta quinta-feira (12), a Lei nº 12.994, que institui o pagamento de um abono extraordinário aos profissionais do magistério, referente aos rendimentos financeiros gerados pelos recursos dos 60% dos precatórios destinados aos professores.
Na prática, a nova legislação garante que os professores recebam também os juros moratórios acumulados enquanto os recursos permaneceram depositados nas contas vinculadas ao Estado, entre a divulgação dos valores individuais das cotas e o efetivo pagamento de cada parcela. Ou seja, além dos valores principais dos precatórios já pagos, os profissionais terão direito aos rendimentos produzidos nesse intervalo.
Como os precatórios foram pagos em três parcelas, a apuração deverá considerar os rendimentos gerados em cada uma delas. Conforme estabelece a lei, o abono será calculado individualmente, respeitando os critérios de distribuição e a proporção devida a cada beneficiário. Os valores deverão ser apurados e divulgados em plataforma específica, garantindo transparência nos cálculos. A legislação também estabelece prazo máximo de 60 dias para o pagamento, observadas as condições previstas para cada parcela.
A nova lei representa mais um resultado de uma luta árdua conduzida pelo Sinproesemma para assegurar que educadores recebessem a integralidade dos recursos a que têm direito. Durante esse processo, o Governo do Estado defendia o pagamento calculado apenas sobre o valor principal, sem considerar os juros e as correções incidentes sobre os recursos. O Sindicato, por meio de sua assessoria jurídica e da mobilização política, tanto no Maranhão quanto em Brasília, sustentou a necessidade de garantir aos educadores o direito aos rendimentos financeiros produzidos pelos valores integrais.
A conquista é fruto de uma atuação que envolveu medidas jurídicas, acompanhamento dos processos no Supremo Tribunal Federal (STF), articulação institucional e mobilização política em defesa dos direitos da categoria.
Para o presidente do Sinproesemma, Raimundo Oliveira, com a sanção da Lei nº 12.994, abre-se caminho para a regulamentação dos cálculos e a efetivação dos pagamentos.
“Conforme os procedimentos sejam concluídos, a previsão é que os professores devam receber os recursos até dezembro de 2026, conforme a distribuição do rateio de acordo com a quantidade de cotas. São valores menores, referentes as correções das parcelas no período em que os recursos entraram na conta do Estado e ficou parado, até o pagamento efetivo de cada parcelas. Durante esse período, os recursos tiveram juros, e agora o governo, que tem essa obrigação, vai fazer esse pagamento. É bom lembrar que desde o início, nossa posição foi muito clara quanto ao pagamento integral dos precatórios do FUNDEF. Nossa luta foi acertada, firme e fundamentada juridicamente, porque sempre buscamos garantir que cada trabalhador recebesse aquilo que realmente lhe é devido. Essa conquista é resultado do trabalho da nossa assessoria jurídica, da articulação política e da mobilização que realizamos no Maranhão e em Brasília. Seguiremos acompanhando todo o processo para assegurar que esse direito se transforme efetivamente em pagamento aos educadores”, destacou Oliveira.
