O SINPROESEMMA está mobilizando e acompanhando a pauta que será tratada no Supremo Tribunal Federal (STF) e poderá modificar a política de remuneração de professoras e professores de educação básica do Brasil todo.

O Sindicato reforça que a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, em 2011, definiu o piso do magistério aos planos de carreira. Na ocasião, o Supremo julgou constitucional o piso nacional como vencimento inicial das carreiras do magistério em todas as esferas administrativas. O Piso Salarial Nacional do Magistério foi estabelecido desde 2008, pela Lei Nacional 11.738.

Já em 2024, a Lei nº 14.817 confirmou a orientação sobre a fixação das diretrizes nacionais para os planos de carreira dos profissionais da educação “em conformidade com o piso salarial profissional nacional estabelecido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal” (art. 4º, inciso V).

O STF analisará se o Piso será válido para o início da carreira docente ou se repercutirá em todos os níveis e classes para todas as professoras e professores. Isso por conta do Tema 1218 (Recurso Extraordinário nº 1.326.541/SP), que trata do pedido feito pelo governo de São Paulo de inconstitucionalidade da vinculação dos reflexos da política de valorização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério aos planos de carreira. A relatoria é do ministro Cristiano Zanine.

Se a pauta for aprovada pelo Supremo terá efeito nos demais tribunais do Brasil e servirá de direcionamento para as futuras decisões judiciais quando o assunto for Piso Salarial Nacional do Magistério.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) fez o pedido de ingresso ao processo como “amigos da corte” (amici curiae) e requereu uma audiência com o relator para solicitar o envio do julgamento ao plenário físico do STF.

“O SINPROESEMMA seguirá acompanhando a pauta que está tramitando no STF e mobilizando a categoria para ficar atenta a essas movimentações, pois toda e qualquer mudança pedida por governo trás de imediato prejuízo”, destacou o presidente Oliveira.